Dossiê/Processo 42293 - Procuração 5, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1968, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1968. Cópia de Jornal Diário da Justiça, 04/10/1968. Anexo: Telegrama, 1968. Decreto nª 58693, de 1966. Constituição Federal, artigo 141. Lei nª 4019, de 1961. Lei nª 4345, de 26/06/1964. Lei nª 264, de 1948. Lei nª 4632, de 18/05/1965

Zona de identificação

Código de referência

42293

Título

Procuração 5, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1968, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1968. Cópia de Jornal Diário da Justiça, 04/10/1968. Anexo: Telegrama, 1968. Decreto nª 58693, de 1966. Constituição Federal, artigo 141. Lei nª 4019, de 1961. Lei nª 4345, de 26/06/1964. Lei nª 264, de 1948. Lei nª 4632, de 18/05/1965

Data(s)

  • 1968; 1971 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 195f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria da Despesa Pública no Ministério da Fazenda (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor e outros foram os suplicantes iniciais, sendo os demais apenas litisconsortes. Pela Lei nª 4083, de 24/06/1962 e Lei nª 1675, de 25/09/1952 teriam direitos e vantagens assegurados aos funcionários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em Brasília. O ato do Presidente da República, ao aprovar parecer da consultoria geral da república, suspendeu os pagamentos. Pediram as partes absorvidas da diária em Brasília. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício, a União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, o TFR atendeu ao primeiro e suspendeu a segurança. A União interpôs agravo ao TFR, que deu-lhe provimento para cassar a segurança. Os impetrantes interpuseram recurso extraordinário, o qual foi indeferido pelo TFR

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Pinto, Abel Alves (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz); Conde, Johnkir (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    18-02-09

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48712 (número do documento)

        Área de ingresso