Dossiê/Processo 42293 - Procuração 5, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1968, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1968. Cópia de Jornal Diário da Justiça, 04/10/1968. Anexo: Telegrama, 1968. Decreto nª 58693, de 1966. Constituição Federal, artigo 141. Lei nª 4019, de 1961. Lei nª 4345, de 26/06/1964. Lei nª 264, de 1948. Lei nª 4632, de 18/05/1965

Identificatie

referentie code

42293

Titel

Procuração 5, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1968, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1968. Cópia de Jornal Diário da Justiça, 04/10/1968. Anexo: Telegrama, 1968. Decreto nª 58693, de 1966. Constituição Federal, artigo 141. Lei nª 4019, de 1961. Lei nª 4345, de 26/06/1964. Lei nª 264, de 1948. Lei nª 4632, de 18/05/1965

Datum(s)

  • 1968; 1971 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 195f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria da Despesa Pública no Ministério da Fazenda (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor e outros foram os suplicantes iniciais, sendo os demais apenas litisconsortes. Pela Lei nª 4083, de 24/06/1962 e Lei nª 1675, de 25/09/1952 teriam direitos e vantagens assegurados aos funcionários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em Brasília. O ato do Presidente da República, ao aprovar parecer da consultoria geral da república, suspendeu os pagamentos. Pediram as partes absorvidas da diária em Brasília. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício, a União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, o TFR atendeu ao primeiro e suspendeu a segurança. A União interpôs agravo ao TFR, que deu-lhe provimento para cassar a segurança. Os impetrantes interpuseram recurso extraordinário, o qual foi indeferido pelo TFR

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Pinto, Abel Alves (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz); Conde, Johnkir (autor)

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  • Braziliaans Portugees

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    18-02-09

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        48712 (número do documento)

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