Dossiê/Processo 30926 - Procuração 5 Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C, RJ, Tabelião João Massot, 12° Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1971. Recibo de Sinistro, 1970. Certificado de Peso emitido pela Sociedade Brasileira de Superintendência Ltda, 1970. Contrato de Frete da L. Figueiredo Navegação S.A., 1970. Nota de Entrega do Instituto do Açúcar e do Álcool, 1970. Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 529, 1591 e 617. Código Civil, artigo 985, III. Decreto nª 19473 de 1930, artigo 1°. Advogado Maria Luíza Junqueira Ayres Praça Pio X, 79. Decreto nª 50876 de 29/06/1961. Advogado Jayme Soares da Rocha Rua do Ouvidor, 104, RJ. Lei nª 5010 de 30/5/1966, artigo 20. Decreto-Lei nª 116 de 25/01/1967, artigo 1°, parágrafo 3

Zone d'identification

Cote

30926

Titre

Procuração 5 Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C, RJ, Tabelião João Massot, 12° Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1971. Recibo de Sinistro, 1970. Certificado de Peso emitido pela Sociedade Brasileira de Superintendência Ltda, 1970. Contrato de Frete da L. Figueiredo Navegação S.A., 1970. Nota de Entrega do Instituto do Açúcar e do Álcool, 1970. Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 529, 1591 e 617. Código Civil, artigo 985, III. Decreto nª 19473 de 1930, artigo 1°. Advogado Maria Luíza Junqueira Ayres Praça Pio X, 79. Decreto nª 50876 de 29/06/1961. Advogado Jayme Soares da Rocha Rua do Ouvidor, 104, RJ. Lei nª 5010 de 30/5/1966, artigo 20. Decreto-Lei nª 116 de 25/01/1967, artigo 1°, parágrafo 3

Date(s)

  • 1971; 1973 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 81p

Zone du contexte

Nom du producteur

Atlântico Companhia Nacional de Seguros (autor). Ultramar Companhia Nacional de Seguros (autor). Tietê Companhia Nacional de Seguros (autor). Rio de Janeiro Companhia Nacional de Seguros (autor). L. Figueiredo Navegação Sociedade Anônima (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

As autoras, empresas de seguro propuseram ação ordinária contra L. Figueiredo Navegação S/A. A Cooperativa dos Produtores do Açúcar e Álcool de Pernambuco Ltda embarcou em navio da ré 1000 sacos de açúcar. No destino apurou-se derrame de 13860 kg de açúcar. As autoras, seguradoras da mercadoria, pagaram indenização no valor de Cr$ 7592,72. Com base nos artigo 101, artigo 103 e artigo 529 do Código Comercial era de responsabilidade da ré o dano causadª Requereu ressarcimento da quantia, acrescida de juros e custas processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 7600,00. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimentª

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant du service d'archives

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    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18-12-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        36194 (número do documento)

        Accession area