Dossiê/Processo 30926 - Procuração 5 Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C, RJ, Tabelião João Massot, 12° Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1971. Recibo de Sinistro, 1970. Certificado de Peso emitido pela Sociedade Brasileira de Superintendência Ltda, 1970. Contrato de Frete da L. Figueiredo Navegação S.A., 1970. Nota de Entrega do Instituto do Açúcar e do Álcool, 1970. Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 529, 1591 e 617. Código Civil, artigo 985, III. Decreto nª 19473 de 1930, artigo 1°. Advogado Maria Luíza Junqueira Ayres Praça Pio X, 79. Decreto nª 50876 de 29/06/1961. Advogado Jayme Soares da Rocha Rua do Ouvidor, 104, RJ. Lei nª 5010 de 30/5/1966, artigo 20. Decreto-Lei nª 116 de 25/01/1967, artigo 1°, parágrafo 3

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As autoras, empresas de seguro propuseram ação ordinária contra L. Figueiredo Navegação S/A. A Cooperativa dos Produtores do Açúcar e Álcool de Pernambuco Ltda embarcou em navio da ré 1000 sacos de açúcar. No destino apurou-se derrame de 13860 kg de açúcar. As autoras, seguradoras da mercadoria, pagaram indenização no valor de Cr$ 7592,72. Com base nos artigo 101, artigo 103 e artigo 529 do Código Comercial era de responsabilidade da ré o dano causadª Requereu ressarcimento da quantia, acrescida de juros e custas processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 7600,00. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimentª

Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18-12-2007

36194 (número do documento)