Dossiê/Processo 37993 - Procuração 5 Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ , 1961. Lei n° 4019 de 1961. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n° 807 de 1962. Constituição Federal, artigo 141

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Reference code

37993

Title

Procuração 5 Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ , 1961. Lei n° 4019 de 1961. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n° 807 de 1962. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 74p

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Name of creator

Secretaria Geral da Marinha (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários civil do Ministério da Marinha, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, que não manifestou o aumento dos vencimentos dos impetrantes, garantido pela Lei n° 4019 e o Decreto n° 807 de 30/03/1962. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. A segurança foi concedida e o juiz recorreu de ofício. A União Federal agravou. O TFR deu provimento ao agravo.

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Accruals

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Conditions governing access

Amaral, Carlos Pelinca do (autor); Rosa, Jean Jacques Robert Barthel (autor); Craveiro, Sylvio Lopes (autor); Castro Filho, Dario Paes Leme (autor); Silva, Roberto Ribeiro da e outros (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        46106 (número do documento)

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