Dossiê/Processo 36878 - Procuração 5, Tabelião José da Cunha Ribeiro, 21o. Ofício, 1957. Jornal Diário Oficial, 09/09/1955, 01/09/1955, 22/10/1955, 29/06/1956. Decreto nº 28851 de 10/11/1950. Decreto nº 49246 de 30/01/1951. Decreto nº 36209 de 1954. Decreto nº 38017 de 06/10/1955. Decreto nº 39452 de 27/06/1956. Decreto nº 29654 de 1949. Código de Processo Civil, artigo 820

Zone d'identification

Cote

36878

Titre

Procuração 5, Tabelião José da Cunha Ribeiro, 21o. Ofício, 1957. Jornal Diário Oficial, 09/09/1955, 01/09/1955, 22/10/1955, 29/06/1956. Decreto nº 28851 de 10/11/1950. Decreto nº 49246 de 30/01/1951. Decreto nº 36209 de 1954. Decreto nº 38017 de 06/10/1955. Decreto nº 39452 de 27/06/1956. Decreto nº 29654 de 1949. Código de Processo Civil, artigo 820

Date(s)

  • 1957; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 73f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, profissão servidores do Ministério da Fazenda, exercendo o cargo de contínuos, alegam que pelo Decreto nº 29248 de 30/01/1951 foram enquadrados como serventes, cujas referências de salários estavam escalonadas de 20 22. Os suplicantes afirmam que este enquadramento fere seus direitos, e por esta razão, propõem uma ação ordinária requerendo o direito às referências de 23 a 25 e a condenação da suplicada a pagar-lhes a diferença dos vencimentos desde a data do decreto anteriormente citado e do Decreto nº 29246 de 30/01/1951. O juiz Almir Pimentel Rodrigues julgou procedente a ação e recorreu desta para o STF. A União também recorreu. O STF deu provimento aos recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions d'accès

Magdaleno, Jorge (autor); Lamarca, Luiz (autor); Silva, José Francisco da (autor); Flor Filho, Antonio de Souza (autor); Moura, Mario (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        28189 (número do documento)

        Accession area