Dossiê/Processo 38429 - Procuração 5 Tabelião. Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1962. Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ , 1962. Recibo de quitação, 1962. Alvará de licença para localização, 1961. Guia de fiscalização, 1962. Guia de trânsito de marcadorias Comissão Municipal de Abastecimento e Preços de Uberlândia, 1962. Nota fiscal 14, 1962. Nota de mercadorias transferidas Cooperativa Agro Industrial do Sul LTDA, 1962. Conhecimento de embarque 2, 1962. Nota de entrega Armazéns Gerais de Tupynambá LTDA, 1962. Procuração Tabelião Oswaldo Rodrigues da Cunha, MG, 1961. Imposto de Indústrias e Profissões e de licença para localização, 1962. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1522 de 1951

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Reference code

38429

Title

Procuração 5 Tabelião. Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1962. Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ , 1962. Recibo de quitação, 1962. Alvará de licença para localização, 1961. Guia de fiscalização, 1962. Guia de trânsito de marcadorias Comissão Municipal de Abastecimento e Preços de Uberlândia, 1962. Nota fiscal 14, 1962. Nota de mercadorias transferidas Cooperativa Agro Industrial do Sul LTDA, 1962. Conhecimento de embarque 2, 1962. Nota de entrega Armazéns Gerais de Tupynambá LTDA, 1962. Procuração Tabelião Oswaldo Rodrigues da Cunha, MG, 1961. Imposto de Indústrias e Profissões e de licença para localização, 1962. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1522 de 1951

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 134p

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Name of creator

Representações Damasco LTDA (autor). Representações Fidalgo LTDA (autor). Presidência da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores impetraram um madado de segurança contra o ato do réu, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951. Estes alegaram que adquiriram mercadorias, as quais foram bloqueadas pela autoridade administrativa em ato ilegal. A carga encontrava-se com ameaça de deterioração, assim, pediu a liberação da carga. O juiz concedeu a segurança. O tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso para cassar a segurança.

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Accruals

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Conditions governing access

Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz); Resende, Geraldo Alves (autor); Macedo, João Custódio (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04/12/2008

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        Sources

        Archivist's note

        50084 (número do documento)

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