Dossiê/Processo 26446 - Procuração 52 Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos,641, RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1965 e 1966. Código do Processo Civil, artigo 291. Lei nº 1341 de 1951. Lei nº 2123 de 01/12/1953. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Lei nº 4069 de 11/06/1962. Lei nº 4242 de 17/06/1963. Constituição Federal, artigo 141

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26446

Title

Procuração 52 Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos,641, RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1965 e 1966. Código do Processo Civil, artigo 291. Lei nº 1341 de 1951. Lei nº 2123 de 01/12/1953. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Lei nº 4069 de 11/06/1962. Lei nº 4242 de 17/06/1963. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1965; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 203f.

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Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante exercia função de Procurador substituto na suplicada com vantagens do cargo de escriturário. Uma portaria assegurou sua permanência no cargo mediante prestação de concurso e foi efetivado, após aprovação, no cargo de Procurador de 3ª categoria. Argumentou ter a mesma responsabilidade de Procurador de 1ª categoria, requereu vencimentos e vantagens retroativos a sua efetivação. Para efeitos fiscais dá valor de causa de Cr$ 500.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento aos recursos. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido

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Rosa, Felipe Augusto de Miranda (Juiz); Gadia, Olidio (autor)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    22/11/07

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        39573 (número do documento)

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