Dossiê/Processo 26446 - Procuração 52 Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos,641, RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1965 e 1966. Código do Processo Civil, artigo 291. Lei nº 1341 de 1951. Lei nº 2123 de 01/12/1953. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Lei nº 4069 de 11/06/1962. Lei nº 4242 de 17/06/1963. Constituição Federal, artigo 141

Zone d'identification

Cote

26446

Titre

Procuração 52 Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos,641, RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1965 e 1966. Código do Processo Civil, artigo 291. Lei nº 1341 de 1951. Lei nº 2123 de 01/12/1953. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Lei nº 4069 de 11/06/1962. Lei nº 4242 de 17/06/1963. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1965; 1972 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 203f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante exercia função de Procurador substituto na suplicada com vantagens do cargo de escriturário. Uma portaria assegurou sua permanência no cargo mediante prestação de concurso e foi efetivado, após aprovação, no cargo de Procurador de 3ª categoria. Argumentou ter a mesma responsabilidade de Procurador de 1ª categoria, requereu vencimentos e vantagens retroativos a sua efetivação. Para efeitos fiscais dá valor de causa de Cr$ 500.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento aos recursos. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Rosa, Felipe Augusto de Miranda (Juiz); Gadia, Olidio (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    22/11/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        39573 (número do documento)

        Accession area