Dossiê/Processo 21548 - Procuração 6, 1933, 1932, 1940, 1939. Nomeação, 1937. Pedido de Comprovação de Tempo de Serviço, 1939. Protesto 4, 1934, 1933, 1938, 1932. Nomeação 2, 1917, 1918. Jornal Diário oficial, 1934. Decreto nº 19011, artigo 6. Decreto nº 24297 de 20/05/1934, artigo 6. Decreto nº 17464 de 04/10/1926, artigo 139. Decreto nº 19811 de 28/03/1931, artigo 5, 6, 2. Constituição da República de 1934, artigo 18. Decreto nº 19398 de novembro/1930. Manual de Direito Administrativo

Identity area

Reference code

21548

Title

Procuração 6, 1933, 1932, 1940, 1939. Nomeação, 1937. Pedido de Comprovação de Tempo de Serviço, 1939. Protesto 4, 1934, 1933, 1938, 1932. Nomeação 2, 1917, 1918. Jornal Diário oficial, 1934. Decreto nº 19011, artigo 6. Decreto nº 24297 de 20/05/1934, artigo 6. Decreto nº 17464 de 04/10/1926, artigo 139. Decreto nº 19811 de 28/03/1931, artigo 5, 6, 2. Constituição da República de 1934, artigo 18. Decreto nº 19398 de novembro/1930. Manual de Direito Administrativo

Date(s)

  • 1939; 1942 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 232 f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O suplicante, profissão agente fiscal do Imposto de Consumo, foi afastado do seu cargo após a Revolução de 1930, cargo em que contava mais de 16 anos de exercício. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, a fim de reaver os proventos de seu cargo e de ficar-lhe assegurada a contagem de tempo de serviço. Foi expedido o mandado de segurança pelo juiz José Caetano da Costa e Silva. Em seguida, o autor entrou com um pedido de protesto contra a União Federal, o que lhe foi concedido. Mais uma vez o autor protestou contra a União Federal, o que foi deferido pelo juiz. O autor protestou outra vez e teve seu pedido deferido. O juiz julgou a ação ordinária improcedente. O autor apelou da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação do autor para julgar a ação procedente. A União Federal embargou o acórdão. O STF decidiu rejeitar os embargos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Leão, Eurico de Souza (autor); Silva, José Caetano Costa e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    08/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        26508 (número do documento)

        Accession area