Dossiê/Processo 21548 - Procuração 6, 1933, 1932, 1940, 1939. Nomeação, 1937. Pedido de Comprovação de Tempo de Serviço, 1939. Protesto 4, 1934, 1933, 1938, 1932. Nomeação 2, 1917, 1918. Jornal Diário oficial, 1934. Decreto nº 19011, artigo 6. Decreto nº 24297 de 20/05/1934, artigo 6. Decreto nº 17464 de 04/10/1926, artigo 139. Decreto nº 19811 de 28/03/1931, artigo 5, 6, 2. Constituição da República de 1934, artigo 18. Decreto nº 19398 de novembro/1930. Manual de Direito Administrativo

1 v. 232 f.

O suplicante, profissão agente fiscal do Imposto de Consumo, foi afastado do seu cargo após a Revolução de 1930, cargo em que contava mais de 16 anos de exercício. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, a fim de reaver os proventos de seu cargo e de ficar-lhe assegurada a contagem de tempo de serviço. Foi expedido o mandado de segurança pelo juiz José Caetano da Costa e Silva. Em seguida, o autor entrou com um pedido de protesto contra a União Federal, o que lhe foi concedido. Mais uma vez o autor protestou contra a União Federal, o que foi deferido pelo juiz. O autor protestou outra vez e teve seu pedido deferido. O juiz julgou a ação ordinária improcedente. O autor apelou da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação do autor para julgar a ação procedente. A União Federal embargou o acórdão. O STF decidiu rejeitar os embargos

Leão, Eurico de Souza (autor); Silva, José Caetano Costa e (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/10/07

26508 (número do documento)