Dossiê/Processo 39795 - Procuração (6) Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, em 1959 . Spólio de Francisco Cesário Alvim, 1959 . Escritura de promessa de compra e venda Tabelião. Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, em 1958 . Custas processuais, 1959 . Lei nº1533 de 1951. Lei nº3470 de 1958 . Lei nº 3238 de 1957. Decreto Lei 9330 de 1946. Constituição Federal, Artigo 141 §3 e §24

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39795

Title

Procuração (6) Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, em 1959 . Spólio de Francisco Cesário Alvim, 1959 . Escritura de promessa de compra e venda Tabelião. Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, em 1958 . Custas processuais, 1959 . Lei nº1533 de 1951. Lei nº3470 de 1958 . Lei nº 3238 de 1957. Decreto Lei 9330 de 1946. Constituição Federal, Artigo 141 §3 e §24

Date(s)

  • 1959; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 50 p.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, houveram por herança o imóvel localizado à Avenida Prado Junior, nº 48 ; Posteriormente, decidiram por vendê-lo a terceiros por escritura de promessa de compra e venda, pelo valor de CR$28.000.000,00; Decorreu-se que os compradores, ao tentarem antecipar o pagamentoda última prestação, foram informados de que a escritura definitiva não poderia ser lavrada sem o pagamento do imposto sobre o lucro imobiliário exigido pela impetrada; Os suplicantes alegaram que a escritura definitiva fora assinada antes da Lei nº3470 de 28-11-1958, e portanto , estava isenta do pagamento do imposto de lucro imobiliário; Assim, com base na Lei nº 1533 de31-12-1951 e na Constituição Federal, Artigo 141 §24, os suplicantes impetraram um Mandado de Segurança com o objetivo deterem lavrado a escritura definitiva independentemente do pagamento do referido imposto; Houve agravo no Tribunal Fedral de Recursos; O Juiz Jorge Salomão concedeu a Segurança; O Réu agravou ao TRF, que negou provimento

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Accruals

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Hollanda, Maria Amélia Alvim Buarque de (Autor); Hollanda, Sérgio Buarque de (Autor); Alvim, Alvaro de Carvalho Cesario (Autor); Alvim, João Buarque Euláliode Carvalho Cesario (Autor); Alvim, Lya Maria Muniz Cesario (Autor) e outros; Macedo, Raimundo F. (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22-01-09

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        Archivist's note

        46765 (número do documento)

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