Dossiê/Processo 39795 - Procuração (6) Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, em 1959 . Spólio de Francisco Cesário Alvim, 1959 . Escritura de promessa de compra e venda Tabelião. Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, em 1958 . Custas processuais, 1959 . Lei nº1533 de 1951. Lei nº3470 de 1958 . Lei nº 3238 de 1957. Decreto Lei 9330 de 1946. Constituição Federal, Artigo 141 §3 e §24

Identificatie

referentie code

39795

Titel

Procuração (6) Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, em 1959 . Spólio de Francisco Cesário Alvim, 1959 . Escritura de promessa de compra e venda Tabelião. Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, em 1958 . Custas processuais, 1959 . Lei nº1533 de 1951. Lei nº3470 de 1958 . Lei nº 3238 de 1957. Decreto Lei 9330 de 1946. Constituição Federal, Artigo 141 §3 e §24

Datum(s)

  • 1959; 1967 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 50 p.

Context

Naam van de archiefvormer

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, houveram por herança o imóvel localizado à Avenida Prado Junior, nº 48 ; Posteriormente, decidiram por vendê-lo a terceiros por escritura de promessa de compra e venda, pelo valor de CR$28.000.000,00; Decorreu-se que os compradores, ao tentarem antecipar o pagamentoda última prestação, foram informados de que a escritura definitiva não poderia ser lavrada sem o pagamento do imposto sobre o lucro imobiliário exigido pela impetrada; Os suplicantes alegaram que a escritura definitiva fora assinada antes da Lei nº3470 de 28-11-1958, e portanto , estava isenta do pagamento do imposto de lucro imobiliário; Assim, com base na Lei nº 1533 de31-12-1951 e na Constituição Federal, Artigo 141 §24, os suplicantes impetraram um Mandado de Segurança com o objetivo deterem lavrado a escritura definitiva independentemente do pagamento do referido imposto; Houve agravo no Tribunal Fedral de Recursos; O Juiz Jorge Salomão concedeu a Segurança; O Réu agravou ao TRF, que negou provimento

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Voorwaarden voor raadpleging

Hollanda, Maria Amélia Alvim Buarque de (Autor); Hollanda, Sérgio Buarque de (Autor); Alvim, Alvaro de Carvalho Cesario (Autor); Alvim, João Buarque Euláliode Carvalho Cesario (Autor); Alvim, Lya Maria Muniz Cesario (Autor) e outros; Macedo, Raimundo F. (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    22-01-09

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        46765 (número do documento)

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