Dossiê/Processo 39795 - Procuração (6) Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, em 1959 . Spólio de Francisco Cesário Alvim, 1959 . Escritura de promessa de compra e venda Tabelião. Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, em 1958 . Custas processuais, 1959 . Lei nº1533 de 1951. Lei nº3470 de 1958 . Lei nº 3238 de 1957. Decreto Lei 9330 de 1946. Constituição Federal, Artigo 141 §3 e §24

Área de identificação

Código de referência

39795

Título

Procuração (6) Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, em 1959 . Spólio de Francisco Cesário Alvim, 1959 . Escritura de promessa de compra e venda Tabelião. Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, em 1958 . Custas processuais, 1959 . Lei nº1533 de 1951. Lei nº3470 de 1958 . Lei nº 3238 de 1957. Decreto Lei 9330 de 1946. Constituição Federal, Artigo 141 §3 e §24

Data(s)

  • 1959; 1967 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 50 p.

Área de contextualização

Nome do produtor

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, houveram por herança o imóvel localizado à Avenida Prado Junior, nº 48 ; Posteriormente, decidiram por vendê-lo a terceiros por escritura de promessa de compra e venda, pelo valor de CR$28.000.000,00; Decorreu-se que os compradores, ao tentarem antecipar o pagamentoda última prestação, foram informados de que a escritura definitiva não poderia ser lavrada sem o pagamento do imposto sobre o lucro imobiliário exigido pela impetrada; Os suplicantes alegaram que a escritura definitiva fora assinada antes da Lei nº3470 de 28-11-1958, e portanto , estava isenta do pagamento do imposto de lucro imobiliário; Assim, com base na Lei nº 1533 de31-12-1951 e na Constituição Federal, Artigo 141 §24, os suplicantes impetraram um Mandado de Segurança com o objetivo deterem lavrado a escritura definitiva independentemente do pagamento do referido imposto; Houve agravo no Tribunal Fedral de Recursos; O Juiz Jorge Salomão concedeu a Segurança; O Réu agravou ao TRF, que negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Hollanda, Maria Amélia Alvim Buarque de (Autor); Hollanda, Sérgio Buarque de (Autor); Alvim, Alvaro de Carvalho Cesario (Autor); Alvim, João Buarque Euláliode Carvalho Cesario (Autor); Alvim, Lya Maria Muniz Cesario (Autor) e outros; Macedo, Raimundo F. (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    22-01-09

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46765 (número do documento)

        Área de ingresso