Dossiê/Processo 42440 - Procuração 6, Tabelião J. Arão Mansor, Praça João Mendes, 42, RJ, 1967, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1967, Tabelião João Massot, 12ªOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1971. Anexo: Guia de Depósito, 1967. Cópia Contrato de Representação Comercial Autônoma, 1966. Contrato de Serviços Técnicos de Organização de Vendas de Livros, 1966. Custas Processuais 2, 1967. Lei nª 5143, de 1966

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42440

Title

Procuração 6, Tabelião J. Arão Mansor, Praça João Mendes, 42, RJ, 1967, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1967, Tabelião João Massot, 12ªOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1971. Anexo: Guia de Depósito, 1967. Cópia Contrato de Representação Comercial Autônoma, 1966. Contrato de Serviços Técnicos de Organização de Vendas de Livros, 1966. Custas Processuais 2, 1967. Lei nª 5143, de 1966

Date(s)

  • 1967; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 240f.

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Name of creator

Encyclopaedia Britannica do Brasil Publicações Limitada (autor). Barsa Distribuidora Limitada (autor). Capriles , Promoções e Vendas Sociedade Civil Limitada (autor). Alfonsin Serviços Profissionais Sociedade Civil Limitada (autor). Jessula Promoções e Representações Sociedade Civil Limitada e outros (autor). Delegado Regional de Rendas Internas no Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores afirmaram não se conformar com a exigência do imposto do selo federal sobre complementação de valor dos contratos selados por estimativa. Apresentaram fundamento conforme a Lei nª 1533, de 31/12/1951 e Constituição Federal de 1967, artigo 150, parágrafo 21, para pedirem expedição de mandado de segurança para resguardo de seus direitos, com citação ao delegado regional das rendas internas do estado da guanabara. Deram à causa o valor de NCr$ 3.329,01. O juiz Evandro Gueiros Leite negou a segurança, a impetrante recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para conceder a segurança. A União interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, porém o TFR negou-lhe seguimento

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Rosa, Felippe Augusto de Miranda (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    20-03-2009

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        48450 (número do documento)

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