Dossiê/Processo 42440 - Procuração 6, Tabelião J. Arão Mansor, Praça João Mendes, 42, RJ, 1967, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1967, Tabelião João Massot, 12ªOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1971. Anexo: Guia de Depósito, 1967. Cópia Contrato de Representação Comercial Autônoma, 1966. Contrato de Serviços Técnicos de Organização de Vendas de Livros, 1966. Custas Processuais 2, 1967. Lei nª 5143, de 1966

Área de identidad

Código de referencia

42440

Título

Procuração 6, Tabelião J. Arão Mansor, Praça João Mendes, 42, RJ, 1967, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1967, Tabelião João Massot, 12ªOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1971. Anexo: Guia de Depósito, 1967. Cópia Contrato de Representação Comercial Autônoma, 1966. Contrato de Serviços Técnicos de Organização de Vendas de Livros, 1966. Custas Processuais 2, 1967. Lei nª 5143, de 1966

Fecha(s)

  • 1967; 1972 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 240f.

Área de contexto

Nombre del productor

Encyclopaedia Britannica do Brasil Publicações Limitada (autor). Barsa Distribuidora Limitada (autor). Capriles , Promoções e Vendas Sociedade Civil Limitada (autor). Alfonsin Serviços Profissionais Sociedade Civil Limitada (autor). Jessula Promoções e Representações Sociedade Civil Limitada e outros (autor). Delegado Regional de Rendas Internas no Estado da Guanabara (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores afirmaram não se conformar com a exigência do imposto do selo federal sobre complementação de valor dos contratos selados por estimativa. Apresentaram fundamento conforme a Lei nª 1533, de 31/12/1951 e Constituição Federal de 1967, artigo 150, parágrafo 21, para pedirem expedição de mandado de segurança para resguardo de seus direitos, com citação ao delegado regional das rendas internas do estado da guanabara. Deram à causa o valor de NCr$ 3.329,01. O juiz Evandro Gueiros Leite negou a segurança, a impetrante recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para conceder a segurança. A União interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, porém o TFR negou-lhe seguimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Rosa, Felippe Augusto de Miranda (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    20-03-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48450 (número do documento)

        Área de Ingreso