Dossiê/Processo 42636 - procuração (6), tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A, RJ. tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ. tabelião Manoel Correa Guidice Rua do Rosário, 145, RJ. tabelião não identificado 1962. 2 boletim de serviço Departamento Estadual de Segurança Pública 1961, Departamento Federal de Segurança Público 1957. custas processuais 1962. anexo solicitação de certidão de funções exercidas no DCF. Secretaria Geral de Finanças 1960. anexo documento readaptação 1961 Departamento Estadual de Segurança Pública. certificado de curso Escola de Polícia 1957. diploma Faculdade de Direito Cândido Mendes 1959. Constituição Federal , 141, §24. lei 1.533 de 31/12/1951. decreto 398 de 1961. advogado Oscar de Paula Assis Praça Floriano, 55. sl 4

Área de identidad

Código de referencia

42636

Título

procuração (6), tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A, RJ. tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ. tabelião Manoel Correa Guidice Rua do Rosário, 145, RJ. tabelião não identificado 1962. 2 boletim de serviço Departamento Estadual de Segurança Pública 1961, Departamento Federal de Segurança Público 1957. custas processuais 1962. anexo solicitação de certidão de funções exercidas no DCF. Secretaria Geral de Finanças 1960. anexo documento readaptação 1961 Departamento Estadual de Segurança Pública. certificado de curso Escola de Polícia 1957. diploma Faculdade de Direito Cândido Mendes 1959. Constituição Federal , 141, §24. lei 1.533 de 31/12/1951. decreto 398 de 1961. advogado Oscar de Paula Assis Praça Floriano, 55. sl 4

Fecha(s)

  • 1962 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 79p

Área de contexto

Nombre del productor

Governador do Estado da Guanabara (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes têm nacionalidade brasileira estado civil casado e são funcionários do Departamento Estadual de Segurança Pública, amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com o artigo 141, §24, da Constituição Federal e o artigo 34, inciso V, alínea "d" da Constituição do Estado da Guanabara, impetraram mandado de segurança contra o governador do Estado da Guanabara por violar a lei 14 de 24/10/1960. Os impetrantes já exerciam as funções de comissários de Polícia há mais de cinco anos; mesmo que tivessem sido contratados para outros cargos. Ao solicitarem a readaptação no comissariado, tiveram seus pedidos indeferidos pela autoridade coatora.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Medeiros, Manoel Marcelino de (autor); Dias Filho, Paulo de Barros Olympio (autor); El-Bainy, Cyro Habib (autor); Cirne, Paulo Murinelly (autor); Alves Filho, Raul (autor); Santos Reis, Aluizio Pinto dos e outros (autor); Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    24-03-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        45814 (número do documento)

        Área de Ingreso