Dossiê/Processo 42636 - procuração (6), tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A, RJ. tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ. tabelião Manoel Correa Guidice Rua do Rosário, 145, RJ. tabelião não identificado 1962. 2 boletim de serviço Departamento Estadual de Segurança Pública 1961, Departamento Federal de Segurança Público 1957. custas processuais 1962. anexo solicitação de certidão de funções exercidas no DCF. Secretaria Geral de Finanças 1960. anexo documento readaptação 1961 Departamento Estadual de Segurança Pública. certificado de curso Escola de Polícia 1957. diploma Faculdade de Direito Cândido Mendes 1959. Constituição Federal , 141, §24. lei 1.533 de 31/12/1951. decreto 398 de 1961. advogado Oscar de Paula Assis Praça Floriano, 55. sl 4

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Os suplicantes têm nacionalidade brasileira estado civil casado e são funcionários do Departamento Estadual de Segurança Pública, amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com o artigo 141, §24, da Constituição Federal e o artigo 34, inciso V, alínea "d" da Constituição do Estado da Guanabara, impetraram mandado de segurança contra o governador do Estado da Guanabara por violar a lei 14 de 24/10/1960. Os impetrantes já exerciam as funções de comissários de Polícia há mais de cinco anos; mesmo que tivessem sido contratados para outros cargos. Ao solicitarem a readaptação no comissariado, tiveram seus pedidos indeferidos pela autoridade coatora.

Medeiros, Manoel Marcelino de (autor); Dias Filho, Paulo de Barros Olympio (autor); El-Bainy, Cyro Habib (autor); Cirne, Paulo Murinelly (autor); Alves Filho, Raul (autor); Santos Reis, Aluizio Pinto dos e outros (autor); Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24-03-2009

45814 (número do documento)