Dossiê/Processo 42879 - procuração (63) tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ 1959. 1 Diário Oficial 12/06/1958. 1 Revista da Associação dos Funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas 1959. 1 custas processuais 1960. Constituição Federal, artigo 141, § 24. decreto 9.683, artigo 13 e 14. artigo 1º da lei 1.533. artigo 161 do decreto lei 1.918. decreto 43.919. decreto lei 7.245. artigo 11, da lei 367 de 1936. decreto 36.443 de 1954. artigo 52 do decreto 22.367. artigo 6° do decreto lei 7.720

Área de identidad

Código de referencia

42879

Título

procuração (63) tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ 1959. 1 Diário Oficial 12/06/1958. 1 Revista da Associação dos Funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas 1959. 1 custas processuais 1960. Constituição Federal, artigo 141, § 24. decreto 9.683, artigo 13 e 14. artigo 1º da lei 1.533. artigo 161 do decreto lei 1.918. decreto 43.919. decreto lei 7.245. artigo 11, da lei 367 de 1936. decreto 36.443 de 1954. artigo 52 do decreto 22.367. artigo 6° do decreto lei 7.720

Fecha(s)

  • 1960; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 142p

Área de contexto

Nombre del productor

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas - IAPETC - (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, todos funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, de 1946 e na lei 1.533 de 31/12/1951, impetram mandado de segurança contra o réu. Os autores alegam que vinham recebendo as gratificações de fim de ano de acordo com os funcionários desse instituto e o regulamento do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Acontece que o decreto 36.443 de 1954 fez com que deixassem de receber os pagamentos como lhes era de direito, de acordo com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas e o decreto 22.367 de 1956, artigo 161. Assim, depois de conseguirem despacho do presidente, vem requerer o pagamento das referidas gratificações como lhe é de direito. O juiz Wellington Moreira Pimentel da 4ª Vara de Fazenda Pública concedeu segurança impetrada, recorrendo de ofício. Houve agravo e desistência pleitada pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Cargas sendo homologado.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Freitas, José Maria de (autor); Santos, Augusto Henrique Martins (autor); Mattos, Antonio Menezes (autor); Vasconcellos, José dos Santos Marcondes de (autor); Gonçalves, Darcy Abaz e outros (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

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    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

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    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Cleide (27-03-09)

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49761 (número do documento)

        Área de Ingreso