Dossiê/Processo 42879 - procuração (63) tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ 1959. 1 Diário Oficial 12/06/1958. 1 Revista da Associação dos Funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas 1959. 1 custas processuais 1960. Constituição Federal, artigo 141, § 24. decreto 9.683, artigo 13 e 14. artigo 1º da lei 1.533. artigo 161 do decreto lei 1.918. decreto 43.919. decreto lei 7.245. artigo 11, da lei 367 de 1936. decreto 36.443 de 1954. artigo 52 do decreto 22.367. artigo 6° do decreto lei 7.720

Zona de identificação

Código de referência

42879

Título

procuração (63) tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ 1959. 1 Diário Oficial 12/06/1958. 1 Revista da Associação dos Funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas 1959. 1 custas processuais 1960. Constituição Federal, artigo 141, § 24. decreto 9.683, artigo 13 e 14. artigo 1º da lei 1.533. artigo 161 do decreto lei 1.918. decreto 43.919. decreto lei 7.245. artigo 11, da lei 367 de 1936. decreto 36.443 de 1954. artigo 52 do decreto 22.367. artigo 6° do decreto lei 7.720

Data(s)

  • 1960; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 142p

Zona do contexto

Nome do produtor

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas - IAPETC - (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, todos funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, de 1946 e na lei 1.533 de 31/12/1951, impetram mandado de segurança contra o réu. Os autores alegam que vinham recebendo as gratificações de fim de ano de acordo com os funcionários desse instituto e o regulamento do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Acontece que o decreto 36.443 de 1954 fez com que deixassem de receber os pagamentos como lhes era de direito, de acordo com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas e o decreto 22.367 de 1956, artigo 161. Assim, depois de conseguirem despacho do presidente, vem requerer o pagamento das referidas gratificações como lhe é de direito. O juiz Wellington Moreira Pimentel da 4ª Vara de Fazenda Pública concedeu segurança impetrada, recorrendo de ofício. Houve agravo e desistência pleitada pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Cargas sendo homologado.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Freitas, José Maria de (autor); Santos, Augusto Henrique Martins (autor); Mattos, Antonio Menezes (autor); Vasconcellos, José dos Santos Marcondes de (autor); Gonçalves, Darcy Abaz e outros (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Cleide (27-03-09)

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49761 (número do documento)

        Área de ingresso