Dossiê/Processo 42879 - procuração (63) tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ 1959. 1 Diário Oficial 12/06/1958. 1 Revista da Associação dos Funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas 1959. 1 custas processuais 1960. Constituição Federal, artigo 141, § 24. decreto 9.683, artigo 13 e 14. artigo 1º da lei 1.533. artigo 161 do decreto lei 1.918. decreto 43.919. decreto lei 7.245. artigo 11, da lei 367 de 1936. decreto 36.443 de 1954. artigo 52 do decreto 22.367. artigo 6° do decreto lei 7.720

Zone d'identification

Cote

42879

Titre

procuração (63) tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ 1959. 1 Diário Oficial 12/06/1958. 1 Revista da Associação dos Funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas 1959. 1 custas processuais 1960. Constituição Federal, artigo 141, § 24. decreto 9.683, artigo 13 e 14. artigo 1º da lei 1.533. artigo 161 do decreto lei 1.918. decreto 43.919. decreto lei 7.245. artigo 11, da lei 367 de 1936. decreto 36.443 de 1954. artigo 52 do decreto 22.367. artigo 6° do decreto lei 7.720

Date(s)

  • 1960; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 142p

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas - IAPETC - (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, todos funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, de 1946 e na lei 1.533 de 31/12/1951, impetram mandado de segurança contra o réu. Os autores alegam que vinham recebendo as gratificações de fim de ano de acordo com os funcionários desse instituto e o regulamento do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Acontece que o decreto 36.443 de 1954 fez com que deixassem de receber os pagamentos como lhes era de direito, de acordo com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas e o decreto 22.367 de 1956, artigo 161. Assim, depois de conseguirem despacho do presidente, vem requerer o pagamento das referidas gratificações como lhe é de direito. O juiz Wellington Moreira Pimentel da 4ª Vara de Fazenda Pública concedeu segurança impetrada, recorrendo de ofício. Houve agravo e desistência pleitada pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Cargas sendo homologado.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Freitas, José Maria de (autor); Santos, Augusto Henrique Martins (autor); Mattos, Antonio Menezes (autor); Vasconcellos, José dos Santos Marcondes de (autor); Gonçalves, Darcy Abaz e outros (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Cleide (27-03-09)

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49761 (número do documento)

        Accession area