Dossiê/Processo 31422 - Procuração 7 Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1956, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. Diário Oficial, 1956. Declaração 60 da Escola Técnica Nacional, 1956. Impresso Atos do Poder Legislativo

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31422

Title

Procuração 7 Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1956, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. Diário Oficial, 1956. Declaração 60 da Escola Técnica Nacional, 1956. Impresso Atos do Poder Legislativo

Date(s)

  • 1956; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 135p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, entre eles mulheres, servidores da Escola Técnica Nacional e do Curso Técnico de Química Industrial, departamento da Diretoria do Ensino Fundamental, do Ministério da Educação e Cultura, receberam vencimentos inferiores ao estipulado pela Lei nº 2412 de 01/02/1955, artigo 17, que define o salário mínimo. Assim, requerem o pagamento das diferenças de vencimentos, a serem calculadas com juros de mora e custas processuais. A ação foi julgada; improcedente pelo juiz Jonatas Milhomens

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Batista, Serafina (autor); Meira, Epiphânio Telles de (autor); Silva, Nelson Barros da (autor); Moura, João (autor); Silveira, Edmundo da (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21-12-2007

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        Archivist's note

        32091 (número do documento)

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