Dossiê/Processo 38540 - Procuração 85 Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1968. Certificado de habilitação Departamento Administrativo do Serviço Público, 1955. Jornal Diário Oficial, 27/11/1967. Recibo de pagamento, 1966. Constituição Federal, artigo 140, parágrafo 3. Decreto-lei n° 8658 de 1946. Lei n° 284 de 1936. Lei n° 3780 de 1960

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Reference code

38540

Title

Procuração 85 Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1968. Certificado de habilitação Departamento Administrativo do Serviço Público, 1955. Jornal Diário Oficial, 27/11/1967. Recibo de pagamento, 1966. Constituição Federal, artigo 140, parágrafo 3. Decreto-lei n° 8658 de 1946. Lei n° 284 de 1936. Lei n° 3780 de 1960

Date(s)

  • 1969; 1977 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 264p

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários do Ministério da Marinha, ocupantes do cargo de Guardas da marinha, requereram seus enquadramentos no nível 14 do Plano de Classificação dos Funcionários Civis da União, visto que após o Decreto-lei n° 8658 de 14/01/1946 foram rebeixados na carreira, perdendo as prerrogativas de policiais. A juíza julgou improcedente a aç㪠A parte autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimentª

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Gomes, Adalberto Daniel (autor); Vergaças, Afonso (autor); Silva, Antônio Domingos da (autor); Ferreira, Antônio Rodrigues (autor); Silva, Antônio Teixeira e outros (autor); Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09/12/2008

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        Sources

        Archivist's note

        46164 (número do documento)

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