Dossiê/Processo 40772 - Procuração 92, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Cópia: Jornal Diário da Justiça, 02/07/1962. Custas Judiciais, 1962, 1967. Impresso: Lei nº 4069, de 11/06/1962. Novos Vencimentos dos Servidores da União e seus Vetos, 1962. Lei nº 3826, de 23/11/1960. Lei nº 3205, de 15/07/1957

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40772

Title

Procuração 92, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Cópia: Jornal Diário da Justiça, 02/07/1962. Custas Judiciais, 1962, 1967. Impresso: Lei nº 4069, de 11/06/1962. Novos Vencimentos dos Servidores da União e seus Vetos, 1962. Lei nº 3826, de 23/11/1960. Lei nº 3205, de 15/07/1957

Date(s)

  • 1962; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 301f.

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Name of creator

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Dentre outros suplicantes, Paulo Reis, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente à Rua 2 de Dezembro, que, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda por cancelar o reajuste de percentual no valor de 44 por cento, prejudicando o impetrante ao violar tal direito. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jonatas de Mattos Milhomens concedeu o mandado de segurança. O TFR deu provimento ao recurso. O STF negou provimento ao recurso

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Reis, Paulo (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Santos, Abigail dos (autor); Silva, Acyr (autor); Freitas, Adelaide Pinheiro Guimarães de (autor); Ferreira, Alexandre e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-2-09

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        Archivist's note

        49260 (número do documento)

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