Dossiê/Processo 40772 - Procuração 92, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Cópia: Jornal Diário da Justiça, 02/07/1962. Custas Judiciais, 1962, 1967. Impresso: Lei nº 4069, de 11/06/1962. Novos Vencimentos dos Servidores da União e seus Vetos, 1962. Lei nº 3826, de 23/11/1960. Lei nº 3205, de 15/07/1957

Área de identidad

Código de referencia

40772

Título

Procuração 92, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Cópia: Jornal Diário da Justiça, 02/07/1962. Custas Judiciais, 1962, 1967. Impresso: Lei nº 4069, de 11/06/1962. Novos Vencimentos dos Servidores da União e seus Vetos, 1962. Lei nº 3826, de 23/11/1960. Lei nº 3205, de 15/07/1957

Fecha(s)

  • 1962; 1969 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 301f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Dentre outros suplicantes, Paulo Reis, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente à Rua 2 de Dezembro, que, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda por cancelar o reajuste de percentual no valor de 44 por cento, prejudicando o impetrante ao violar tal direito. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jonatas de Mattos Milhomens concedeu o mandado de segurança. O TFR deu provimento ao recurso. O STF negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Reis, Paulo (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Santos, Abigail dos (autor); Silva, Acyr (autor); Freitas, Adelaide Pinheiro Guimarães de (autor); Ferreira, Alexandre e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    11-2-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49260 (número do documento)

        Área de Ingreso