Dossiê/Processo 35722 - Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ 1950, Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ 1947. D. J. 25/08/1951. Constituição, artigo 101 - III. Laudo que comprova os problemas mentais do autor. José Telles Barbosa e Rogério Nogueira Rua do Rosário n°113 (advogado). Decreto 3547 de 31/12/1938, artigo 1°. Decreto-Lei 197 de 22/01/1938. CPC, artigos 64, 129, 820. Decreto-Lei 8570 de 1946. Decreto 1187 de 04/04/1939. Decreto-Lei 2186 de 13/05/1940. Decreto-Lei 5976 de 10/11/1943. Lei 8512 de 31/12/1945. Lei 488 de 15/11/1948. Lei 1316 de 20/01/1948

Identity area

Reference code

35722

Title

Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ 1950, Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ 1947. D. J. 25/08/1951. Constituição, artigo 101 - III. Laudo que comprova os problemas mentais do autor. José Telles Barbosa e Rogério Nogueira Rua do Rosário n°113 (advogado). Decreto 3547 de 31/12/1938, artigo 1°. Decreto-Lei 197 de 22/01/1938. CPC, artigos 64, 129, 820. Decreto-Lei 8570 de 1946. Decreto 1187 de 04/04/1939. Decreto-Lei 2186 de 13/05/1940. Decreto-Lei 5976 de 10/11/1943. Lei 8512 de 31/12/1945. Lei 488 de 15/11/1948. Lei 1316 de 20/01/1948

Date(s)

  • 1951; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 128p.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, casado, militar, antigo sargento mecânico da aeronáutica, representado por sua mulher, de prendas domésticas, residentes na Rua Monteiro da Luz, n°116, RJ entrou com ação contra o suplicado para condenar a ré a inscrever o autor entre os militares inativos da Aeronáutica e como 2° sargento mecânico de armamento de Aviação da mesma, com os vencimentos integrais da atividade a partir da data em que foi definitivamente excluído do serviço ativo. O autor sofre de alienação mental comprovado por exames pertinentes e faz direito ao que está pleiteando, nos termos do Decreto-Lei n°2186 de 13/05/1940. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao STF, que não foi admitido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Moreira, Orlando de Mendonça (Juiz); Guim, Nilo Dias de Souza (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24/01/08

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        32151 (número do documento)

        Accession area