Dossiê/Processo 35722 - Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ 1950, Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ 1947. D. J. 25/08/1951. Constituição, artigo 101 - III. Laudo que comprova os problemas mentais do autor. José Telles Barbosa e Rogério Nogueira Rua do Rosário n°113 (advogado). Decreto 3547 de 31/12/1938, artigo 1°. Decreto-Lei 197 de 22/01/1938. CPC, artigos 64, 129, 820. Decreto-Lei 8570 de 1946. Decreto 1187 de 04/04/1939. Decreto-Lei 2186 de 13/05/1940. Decreto-Lei 5976 de 10/11/1943. Lei 8512 de 31/12/1945. Lei 488 de 15/11/1948. Lei 1316 de 20/01/1948

1v. 128p.

O autor, casado, militar, antigo sargento mecânico da aeronáutica, representado por sua mulher, de prendas domésticas, residentes na Rua Monteiro da Luz, n°116, RJ entrou com ação contra o suplicado para condenar a ré a inscrever o autor entre os militares inativos da Aeronáutica e como 2° sargento mecânico de armamento de Aviação da mesma, com os vencimentos integrais da atividade a partir da data em que foi definitivamente excluído do serviço ativo. O autor sofre de alienação mental comprovado por exames pertinentes e faz direito ao que está pleiteando, nos termos do Decreto-Lei n°2186 de 13/05/1940. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao STF, que não foi admitido

Moreira, Orlando de Mendonça (Juiz); Guim, Nilo Dias de Souza (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24/01/08

32151 (número do documento)