Dossiê/Processo 35722 - Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ 1950, Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ 1947. D. J. 25/08/1951. Constituição, artigo 101 - III. Laudo que comprova os problemas mentais do autor. José Telles Barbosa e Rogério Nogueira Rua do Rosário n°113 (advogado). Decreto 3547 de 31/12/1938, artigo 1°. Decreto-Lei 197 de 22/01/1938. CPC, artigos 64, 129, 820. Decreto-Lei 8570 de 1946. Decreto 1187 de 04/04/1939. Decreto-Lei 2186 de 13/05/1940. Decreto-Lei 5976 de 10/11/1943. Lei 8512 de 31/12/1945. Lei 488 de 15/11/1948. Lei 1316 de 20/01/1948

Zone d'identification

Cote

35722

Titre

Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ 1950, Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ 1947. D. J. 25/08/1951. Constituição, artigo 101 - III. Laudo que comprova os problemas mentais do autor. José Telles Barbosa e Rogério Nogueira Rua do Rosário n°113 (advogado). Decreto 3547 de 31/12/1938, artigo 1°. Decreto-Lei 197 de 22/01/1938. CPC, artigos 64, 129, 820. Decreto-Lei 8570 de 1946. Decreto 1187 de 04/04/1939. Decreto-Lei 2186 de 13/05/1940. Decreto-Lei 5976 de 10/11/1943. Lei 8512 de 31/12/1945. Lei 488 de 15/11/1948. Lei 1316 de 20/01/1948

Date(s)

  • 1951; 1956 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 128p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, casado, militar, antigo sargento mecânico da aeronáutica, representado por sua mulher, de prendas domésticas, residentes na Rua Monteiro da Luz, n°116, RJ entrou com ação contra o suplicado para condenar a ré a inscrever o autor entre os militares inativos da Aeronáutica e como 2° sargento mecânico de armamento de Aviação da mesma, com os vencimentos integrais da atividade a partir da data em que foi definitivamente excluído do serviço ativo. O autor sofre de alienação mental comprovado por exames pertinentes e faz direito ao que está pleiteando, nos termos do Decreto-Lei n°2186 de 13/05/1940. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao STF, que não foi admitido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Moreira, Orlando de Mendonça (Juiz); Guim, Nilo Dias de Souza (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    24/01/08

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        32151 (número do documento)

        Accession area