Dossiê/Processo 35797 - Procuração Alceu de Miranda, Senador Dantas 84 27/04/1960. Carta de nomeação assinada pelo presidente Getúlio Vargas 10/08/1939. D. O. 23/07/1941, 08/11/1954. Boletim do Pessoal n°84 24/10/1941 (em anexo). CPC, artigo 291, 82°. Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 39. Decreto-Lei 3422 de 24/10/1941, artigo 1°. Lei 284 de 28/10/1936, artigos 53, 5°. CF, artigo 141 - parágrafo 3. Lei 2284 de 09/08/1954, artigo 1°. Decreto 20910 de 06/01/1932, artigo 9°. Nilo Sandes Moral, Rua Araújo Porto Alegre n°70, 5° andar, Sala 517 (advogado). CC, artigo 219. Decreto 32908 de 01/06/1953

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Reference code

35797

Title

Procuração Alceu de Miranda, Senador Dantas 84 27/04/1960. Carta de nomeação assinada pelo presidente Getúlio Vargas 10/08/1939. D. O. 23/07/1941, 08/11/1954. Boletim do Pessoal n°84 24/10/1941 (em anexo). CPC, artigo 291, 82°. Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 39. Decreto-Lei 3422 de 24/10/1941, artigo 1°. Lei 284 de 28/10/1936, artigos 53, 5°. CF, artigo 141 - parágrafo 3. Lei 2284 de 09/08/1954, artigo 1°. Decreto 20910 de 06/01/1932, artigo 9°. Nilo Sandes Moral, Rua Araújo Porto Alegre n°70, 5° andar, Sala 517 (advogado). CC, artigo 219. Decreto 32908 de 01/06/1953

Date(s)

  • 1960; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 77p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante, funcionário público, servente da Biblioteca Nacional há mais de 21 anos, requereu ação para assegurar sua promoção, como estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ao cargo de auxiliar de portaria, e o pagamento dos vencimentos referente ao novo cargo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o TFR negou provimento à apelação

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Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Ramos, Otavio da Silva (autor)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24-01-2008

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        Archivist's note

        30108 (número do documento)

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