Dossiê/Processo 37388 - Procuração Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ. Boletim de Serviço, 15/08/1962, 26/06/1962, 20/12/1962. Jornal Diário Oficial, 24/12/1962. Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 43. Decreto nº 49370 de 29/11/1960. Advogado Aníbal Teófilo Veras de Queiroz. Avenida Presidente Vargas, 529. Decreto nº 48921 de 08/09/1960

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Reference code

37388

Title

Procuração Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ. Boletim de Serviço, 15/08/1962, 26/06/1962, 20/12/1962. Jornal Diário Oficial, 24/12/1962. Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 43. Decreto nº 49370 de 29/11/1960. Advogado Aníbal Teófilo Veras de Queiroz. Avenida Presidente Vargas, 529. Decreto nº 48921 de 08/09/1960

Date(s)

  • 1962; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 114f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Dez funcionários públicos federais propõem ação ordinária contra União Federal. Os autores exerciam funções estranhas do seus cargos, por necessidade de serviço por mais de 2 anos interruptos. Ocorre que não respeitou-se a Lei 3780 de 1960, não foram os autores enquadrados nos cargos relativos às funções exercidas. A reivindicação não obteve resposta sob alegação de acúmulo de trabalho. Autores requerem readaptação, sendo enquadrados corretamente, com as devidas retificações. Dá-se valor causal de Cr$10000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que decidiu confirmar a sentença

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Accruals

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Conditions governing access

Rosa, Felipe A. de Miranda (Juiz); Torres, Luiz Gonzaga (autor); Henrice, Walter (autor); Freitas, Antônio de (autor); Carvalho, Waldemiro Gomes de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        39087 (número do documento)

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