Dossiê/Processo 37388 - Procuração Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ. Boletim de Serviço, 15/08/1962, 26/06/1962, 20/12/1962. Jornal Diário Oficial, 24/12/1962. Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 43. Decreto nº 49370 de 29/11/1960. Advogado Aníbal Teófilo Veras de Queiroz. Avenida Presidente Vargas, 529. Decreto nº 48921 de 08/09/1960

Zone d'identification

Cote

37388

Titre

Procuração Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ. Boletim de Serviço, 15/08/1962, 26/06/1962, 20/12/1962. Jornal Diário Oficial, 24/12/1962. Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 43. Decreto nº 49370 de 29/11/1960. Advogado Aníbal Teófilo Veras de Queiroz. Avenida Presidente Vargas, 529. Decreto nº 48921 de 08/09/1960

Date(s)

  • 1962; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 114f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Dez funcionários públicos federais propõem ação ordinária contra União Federal. Os autores exerciam funções estranhas do seus cargos, por necessidade de serviço por mais de 2 anos interruptos. Ocorre que não respeitou-se a Lei 3780 de 1960, não foram os autores enquadrados nos cargos relativos às funções exercidas. A reivindicação não obteve resposta sob alegação de acúmulo de trabalho. Autores requerem readaptação, sendo enquadrados corretamente, com as devidas retificações. Dá-se valor causal de Cr$10000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que decidiu confirmar a sentença

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Rosa, Felipe A. de Miranda (Juiz); Torres, Luiz Gonzaga (autor); Henrice, Walter (autor); Freitas, Antônio de (autor); Carvalho, Waldemiro Gomes de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        39087 (número do documento)

        Accession area