Dossiê/Processo 23845 - Procuração Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1950, 1955. Nomeação Presidente da República Epitácio Pessoa, 1921. Jornal Diário da Justiça 18/06/1951, 23/01/1959. Decreto nº 3565 de 13/11/1918. Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11 Lei nº 384 de 1936. Constituição Federal, artigo 193. Lei nº 488 de 1948. Decreto nº 19786 de 1931, artigo 1. Decreto-lei nº 3840 de 1941. Advogado Carlos Ivan da Silva Leal e João Batista de V. Torres praça XV de Novembro, 39

Área de identidad

Código de referencia

23845

Título

Procuração Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1950, 1955. Nomeação Presidente da República Epitácio Pessoa, 1921. Jornal Diário da Justiça 18/06/1951, 23/01/1959. Decreto nº 3565 de 13/11/1918. Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11 Lei nº 384 de 1936. Constituição Federal, artigo 193. Lei nº 488 de 1948. Decreto nº 19786 de 1931, artigo 1. Decreto-lei nº 3840 de 1941. Advogado Carlos Ivan da Silva Leal e João Batista de V. Torres praça XV de Novembro, 39

Fecha(s)

  • 1951; 1958 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 116p.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, estado civil casado, profissão professor catedrático militar, alegou que foi transferido para a reserva remunerada, com os salários no valor de Cr$ 1.900,00 majorado relativo a letra k, e com a Lei nº 488 de 08/1948 os aludidos vencimentos passariam a ser no valor de Cr$ 8.400,00 correspondentes a letra d, mesmo assim o autor continuou recebendo o valor referente a letra k, majorados dos 50 por cento, elevando-se o valor de Cr$ 2.850,00. Este requereu o pagamento do valor de tal diferença supracitada, com a entrada em rigor da lei referida, ainda sendo assegurado ao autor o recebimento do valor mensal de Cr$ 8.400,00. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. A União Federal, então, interpôs um recurso extraordinário que não foi admitido

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Leal, Josão da Silva (autor); Falcão, Alcino Pinto (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    29/10/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        34512 (número do documento)

        Área de Ingreso