Dossiê/Processo 23845 - Procuração Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1950, 1955. Nomeação Presidente da República Epitácio Pessoa, 1921. Jornal Diário da Justiça 18/06/1951, 23/01/1959. Decreto nº 3565 de 13/11/1918. Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11 Lei nº 384 de 1936. Constituição Federal, artigo 193. Lei nº 488 de 1948. Decreto nº 19786 de 1931, artigo 1. Decreto-lei nº 3840 de 1941. Advogado Carlos Ivan da Silva Leal e João Batista de V. Torres praça XV de Novembro, 39

Zone d'identification

Cote

23845

Titre

Procuração Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1950, 1955. Nomeação Presidente da República Epitácio Pessoa, 1921. Jornal Diário da Justiça 18/06/1951, 23/01/1959. Decreto nº 3565 de 13/11/1918. Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11 Lei nº 384 de 1936. Constituição Federal, artigo 193. Lei nº 488 de 1948. Decreto nº 19786 de 1931, artigo 1. Decreto-lei nº 3840 de 1941. Advogado Carlos Ivan da Silva Leal e João Batista de V. Torres praça XV de Novembro, 39

Date(s)

  • 1951; 1958 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 116p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, estado civil casado, profissão professor catedrático militar, alegou que foi transferido para a reserva remunerada, com os salários no valor de Cr$ 1.900,00 majorado relativo a letra k, e com a Lei nº 488 de 08/1948 os aludidos vencimentos passariam a ser no valor de Cr$ 8.400,00 correspondentes a letra d, mesmo assim o autor continuou recebendo o valor referente a letra k, majorados dos 50 por cento, elevando-se o valor de Cr$ 2.850,00. Este requereu o pagamento do valor de tal diferença supracitada, com a entrada em rigor da lei referida, ainda sendo assegurado ao autor o recebimento do valor mensal de Cr$ 8.400,00. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. A União Federal, então, interpôs um recurso extraordinário que não foi admitido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Leal, Josão da Silva (autor); Falcão, Alcino Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    29/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        34512 (número do documento)

        Accession area