Dossiê/Processo 31678 - procuração. certidão. foto, passaporte. diário da justiça. decreto 34893, artigo 27 de 1954, decreto 26149, artigo 2 e 106, de 1949. decreto 4014, artigo 4, de 24/10/1950. lei 1205, de 24/10/1950. lei 2878, de 18/12/1940. lei 3244, de 14/08/1957. lei 2974, artigo 3 e 2. Código do Processo Civil, artigo 64. Constituição Federal, artigo 101. revista de direito administrativo, volume X, pagina 59. lei 1408, artigo 4, de 09/08/1951

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31678

Title

procuração. certidão. foto, passaporte. diário da justiça. decreto 34893, artigo 27 de 1954, decreto 26149, artigo 2 e 106, de 1949. decreto 4014, artigo 4, de 24/10/1950. lei 1205, de 24/10/1950. lei 2878, de 18/12/1940. lei 3244, de 14/08/1957. lei 2974, artigo 3 e 2. Código do Processo Civil, artigo 64. Constituição Federal, artigo 101. revista de direito administrativo, volume X, pagina 59. lei 1408, artigo 4, de 09/08/1951

Date(s)

  • 1957; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 109f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era estrangeiro e imigrante de nacionalidade Canadense, profissão engenheiro químico, estado civil casado, domiciliado em Ouro Preto, Estado de Minas Gerais, requereu a condenação do réu na restituição do imposto indevidamente pago, no valor de 152.764,90 cruzeiros. O suplicante, no ano de 1956, chegou ao Brasil para trabalhar na Empresa Eletroquímica Brasileira Sociedade Anônima, trazendo consigo em automóvel. O Inspetor da Alfândega apreendeu o veículo e cobrou o pagamento do Imposto de Consumo taxado no valor de 152.764,90 cruzeiros. Estrangeiro, Alfândega do Rio de Janeiro, imigração. O juiz julgou procedente a ação e a União apelou para o Tribunal Federal de Recursos. Este deu provimento ao recurso. O autor, não se conformado, pediu recurso extraordinário. O Tribunal Federal de Recursos conheceu do recurso e lhe deu provimento. A União impôs embargos infringentes, dos quais o Supremo Tribunal Federal não conheceu

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Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Deptuck, John (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09-05-2008

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        Archivist's note

        29935 (número do documento)

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