Dossiê/Processo 31678 - procuração. certidão. foto, passaporte. diário da justiça. decreto 34893, artigo 27 de 1954, decreto 26149, artigo 2 e 106, de 1949. decreto 4014, artigo 4, de 24/10/1950. lei 1205, de 24/10/1950. lei 2878, de 18/12/1940. lei 3244, de 14/08/1957. lei 2974, artigo 3 e 2. Código do Processo Civil, artigo 64. Constituição Federal, artigo 101. revista de direito administrativo, volume X, pagina 59. lei 1408, artigo 4, de 09/08/1951

Área de identificação

Código de referência

31678

Título

procuração. certidão. foto, passaporte. diário da justiça. decreto 34893, artigo 27 de 1954, decreto 26149, artigo 2 e 106, de 1949. decreto 4014, artigo 4, de 24/10/1950. lei 1205, de 24/10/1950. lei 2878, de 18/12/1940. lei 3244, de 14/08/1957. lei 2974, artigo 3 e 2. Código do Processo Civil, artigo 64. Constituição Federal, artigo 101. revista de direito administrativo, volume X, pagina 59. lei 1408, artigo 4, de 09/08/1951

Data(s)

  • 1957; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 109f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor era estrangeiro e imigrante de nacionalidade Canadense, profissão engenheiro químico, estado civil casado, domiciliado em Ouro Preto, Estado de Minas Gerais, requereu a condenação do réu na restituição do imposto indevidamente pago, no valor de 152.764,90 cruzeiros. O suplicante, no ano de 1956, chegou ao Brasil para trabalhar na Empresa Eletroquímica Brasileira Sociedade Anônima, trazendo consigo em automóvel. O Inspetor da Alfândega apreendeu o veículo e cobrou o pagamento do Imposto de Consumo taxado no valor de 152.764,90 cruzeiros. Estrangeiro, Alfândega do Rio de Janeiro, imigração. O juiz julgou procedente a ação e a União apelou para o Tribunal Federal de Recursos. Este deu provimento ao recurso. O autor, não se conformado, pediu recurso extraordinário. O Tribunal Federal de Recursos conheceu do recurso e lhe deu provimento. A União impôs embargos infringentes, dos quais o Supremo Tribunal Federal não conheceu

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Deptuck, John (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    09-05-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        29935 (número do documento)

        Área de ingresso