Dossiê/Processo 31678 - procuração. certidão. foto, passaporte. diário da justiça. decreto 34893, artigo 27 de 1954, decreto 26149, artigo 2 e 106, de 1949. decreto 4014, artigo 4, de 24/10/1950. lei 1205, de 24/10/1950. lei 2878, de 18/12/1940. lei 3244, de 14/08/1957. lei 2974, artigo 3 e 2. Código do Processo Civil, artigo 64. Constituição Federal, artigo 101. revista de direito administrativo, volume X, pagina 59. lei 1408, artigo 4, de 09/08/1951

Área de identidad

Código de referencia

31678

Título

procuração. certidão. foto, passaporte. diário da justiça. decreto 34893, artigo 27 de 1954, decreto 26149, artigo 2 e 106, de 1949. decreto 4014, artigo 4, de 24/10/1950. lei 1205, de 24/10/1950. lei 2878, de 18/12/1940. lei 3244, de 14/08/1957. lei 2974, artigo 3 e 2. Código do Processo Civil, artigo 64. Constituição Federal, artigo 101. revista de direito administrativo, volume X, pagina 59. lei 1408, artigo 4, de 09/08/1951

Fecha(s)

  • 1957; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 109f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor era estrangeiro e imigrante de nacionalidade Canadense, profissão engenheiro químico, estado civil casado, domiciliado em Ouro Preto, Estado de Minas Gerais, requereu a condenação do réu na restituição do imposto indevidamente pago, no valor de 152.764,90 cruzeiros. O suplicante, no ano de 1956, chegou ao Brasil para trabalhar na Empresa Eletroquímica Brasileira Sociedade Anônima, trazendo consigo em automóvel. O Inspetor da Alfândega apreendeu o veículo e cobrou o pagamento do Imposto de Consumo taxado no valor de 152.764,90 cruzeiros. Estrangeiro, Alfândega do Rio de Janeiro, imigração. O juiz julgou procedente a ação e a União apelou para o Tribunal Federal de Recursos. Este deu provimento ao recurso. O autor, não se conformado, pediu recurso extraordinário. O Tribunal Federal de Recursos conheceu do recurso e lhe deu provimento. A União impôs embargos infringentes, dos quais o Supremo Tribunal Federal não conheceu

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Deptuck, John (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    09-05-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        29935 (número do documento)

        Área de Ingreso