Dossiê/Processo 26495 - Procuração. Decreto nº 10490-A de 25/09/1942. Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Decreto nº 10451 de 16/09/1942. Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigos 83 e 28. Decreto nº 21566 de 23/06/1932. Código de Processo Civil, artigo 201. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Lei nº 616 de 1949. Decreto nº 13538 de 09/04/1919, artigo 13, parágrafo 2. Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 167. Código de Processo Civil, artigo 820. Decreto-Lei nº 4913-A de 1952

Zone d'identification

Cote

26495

Titre

Procuração. Decreto nº 10490-A de 25/09/1942. Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Decreto nº 10451 de 16/09/1942. Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigos 83 e 28. Decreto nº 21566 de 23/06/1932. Código de Processo Civil, artigo 201. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Lei nº 616 de 1949. Decreto nº 13538 de 09/04/1919, artigo 13, parágrafo 2. Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 167. Código de Processo Civil, artigo 820. Decreto-Lei nº 4913-A de 1952

Date(s)

  • 1955; 1961 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 84f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram oficiais do Exército ou sargentos, veteranos de guerra na 2ª Guerra Mundial, dentro da zona de guerra determinada pelo Decreto nº 10490-A de 25/09/1942. Atuaram na vigilância e defesa do litoral e fronteiras terrestres, além do comunismo. Pediram o pagamento de terço de campanha e contagem de tempo em desvio. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação prescrita, improcedente e condenou os autores nos custos. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ferreira, Fileto Pires (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Nunes, Walter Pereira (autor); Rilceiro, Helio de Lima (autor); Lopes, Joemi Lona Quinn (autor); Lima, Leonel da Rocha e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    22/11/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        29910 (número do documento)

        Accession area