Dossiê/Processo 13207 - Procuração. Decreto nº 1664 de 19/12/1923. Convenção de Paris, 1883. Decreto nº 9233 de 28/07/1884. Constituição de 24/02/1891, artigos 60 e 133 no. 3. Lei nº 221 de 1894, artigo 12. Lei nº 1236 de 1904, artigos 31 e 12. Lei nº 1939 de 28/08/1908

Área de identidad

Código de referencia

13207

Título

Procuração. Decreto nº 1664 de 19/12/1923. Convenção de Paris, 1883. Decreto nº 9233 de 28/07/1884. Constituição de 24/02/1891, artigos 60 e 133 no. 3. Lei nº 221 de 1894, artigo 12. Lei nº 1236 de 1904, artigos 31 e 12. Lei nº 1939 de 28/08/1908

Fecha(s)

  • 1935 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 67f.

Área de contexto

Nombre del productor

Unão edera (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor era de nacionalidade italiana, imigrante italiano, industrial, residente na cidade de São Paulo. Era proprietário de carta patente n. 13960 de 27/08/1923, ficando habilitado à exploração de divertimento e jogo esportivo Penalty Ball. Entretanto não obtinha as licenças municipais de exploração de jogos esportivos, por protelações do Prefeito Municipal e do chefe de polícia do Distrito Federal. Para preservar seus direitos e privilégios, pediu mandado de segurança. O juiz se julgou incompetente e o autor desistiu de qualquer recurso a esta decisão

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Carneiro, Edgard Ribas (juiz); Sica, Luiz (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    09/5/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        27560 (número do documento)

        Área de Ingreso