Dossiê/Processo 13207 - Procuração. Decreto nº 1664 de 19/12/1923. Convenção de Paris, 1883. Decreto nº 9233 de 28/07/1884. Constituição de 24/02/1891, artigos 60 e 133 no. 3. Lei nº 221 de 1894, artigo 12. Lei nº 1236 de 1904, artigos 31 e 12. Lei nº 1939 de 28/08/1908

Área de identificação

Código de referência

13207

Título

Procuração. Decreto nº 1664 de 19/12/1923. Convenção de Paris, 1883. Decreto nº 9233 de 28/07/1884. Constituição de 24/02/1891, artigos 60 e 133 no. 3. Lei nº 221 de 1894, artigo 12. Lei nº 1236 de 1904, artigos 31 e 12. Lei nº 1939 de 28/08/1908

Data(s)

  • 1935 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 67f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Unão edera (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor era de nacionalidade italiana, imigrante italiano, industrial, residente na cidade de São Paulo. Era proprietário de carta patente n. 13960 de 27/08/1923, ficando habilitado à exploração de divertimento e jogo esportivo Penalty Ball. Entretanto não obtinha as licenças municipais de exploração de jogos esportivos, por protelações do Prefeito Municipal e do chefe de polícia do Distrito Federal. Para preservar seus direitos e privilégios, pediu mandado de segurança. O juiz se julgou incompetente e o autor desistiu de qualquer recurso a esta decisão

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Carneiro, Edgard Ribas (juiz); Sica, Luiz (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    09/5/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        27560 (número do documento)

        Área de ingresso