Dossiê/Processo 13207 - Procuração. Decreto nº 1664 de 19/12/1923. Convenção de Paris, 1883. Decreto nº 9233 de 28/07/1884. Constituição de 24/02/1891, artigos 60 e 133 no. 3. Lei nº 221 de 1894, artigo 12. Lei nº 1236 de 1904, artigos 31 e 12. Lei nº 1939 de 28/08/1908

Zone d'identification

Cote

13207

Titre

Procuração. Decreto nº 1664 de 19/12/1923. Convenção de Paris, 1883. Decreto nº 9233 de 28/07/1884. Constituição de 24/02/1891, artigos 60 e 133 no. 3. Lei nº 221 de 1894, artigo 12. Lei nº 1236 de 1904, artigos 31 e 12. Lei nº 1939 de 28/08/1908

Date(s)

  • 1935 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 67f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Unão edera (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era de nacionalidade italiana, imigrante italiano, industrial, residente na cidade de São Paulo. Era proprietário de carta patente n. 13960 de 27/08/1923, ficando habilitado à exploração de divertimento e jogo esportivo Penalty Ball. Entretanto não obtinha as licenças municipais de exploração de jogos esportivos, por protelações do Prefeito Municipal e do chefe de polícia do Distrito Federal. Para preservar seus direitos e privilégios, pediu mandado de segurança. O juiz se julgou incompetente e o autor desistiu de qualquer recurso a esta decisão

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Carneiro, Edgard Ribas (juiz); Sica, Luiz (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    09/5/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        27560 (número do documento)

        Accession area