Dossiê/Processo 42693 - procuração Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1961. Alvará de licença para localização Prefeitura do Distrito Federal, 1956. 4Diário Oficial 26/07, 12/08, 22/07/1960, 3/04/1961. jornal jornal do Brasil, 4/11/1960. custas processuais, 1961. constituição federal, art. 141. lei 1533/51. lei 3590/55. lei 3782

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Reference code

42693

Title

procuração Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1961. Alvará de licença para localização Prefeitura do Distrito Federal, 1956. 4Diário Oficial 26/07, 12/08, 22/07/1960, 3/04/1961. jornal jornal do Brasil, 4/11/1960. custas processuais, 1961. constituição federal, art. 141. lei 1533/51. lei 3590/55. lei 3782

Date(s)

  • 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 50f

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Name of creator

Cia Mineira e Fluminense de Laticínios (autor). Cooperativa Agro-Pecuária do Município de Resende (autor). Presidência da Comissão Federal de Abastecimento e Preços - COFAP (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As suplicantes, amparadas pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência da COFAP que pode estar vendendo laticínios de acordo com pressupostos de lei não mais vigente. As impetrantes sentem-se ameaçadas por essa probabilidade. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz não conheceu do mandado. Os autores agravaram mas o recurso foi julgado deserto pelo TFR. Buarque, Polinício (juiz)

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Conditions governing access

Amorim, Polinício Buarque de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24-03-2009

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        Archivist's note

        49163 (número do documento)

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