Dossiê/Processo 36986 - Procuração, Escrevente Autorizado Ruth Passos da Silva, Avenida Rio Branco, 156, RJ, 1965. Certidão de Óbito, Cartório da 5a. Circunscrição, Rua Xavier da Silveira, 59, RJ, 1958. Registro Aquisição de Imóvel, RGI, 2o. Ofício da Capital Federal, 1959. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3470 de 1958. Código Civil, artigo 1572

Área de identidad

Código de referencia

36986

Título

Procuração, Escrevente Autorizado Ruth Passos da Silva, Avenida Rio Branco, 156, RJ, 1965. Certidão de Óbito, Cartório da 5a. Circunscrição, Rua Xavier da Silveira, 59, RJ, 1958. Registro Aquisição de Imóvel, RGI, 2o. Ofício da Capital Federal, 1959. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3470 de 1958. Código Civil, artigo 1572

Fecha(s)

  • 1965; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 11f.

Área de contexto

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, herdaram do falecido pai e sogro o imóvel localizado à Avenida Alexandre Ferreira, 57, na fração 19/100 para cada casal, de acordo com o direito hereditário estabelecido pelo Código Civil, artigos 530 e 1972. A impetrada, com base na Lei nº 3470 de 28/11/1958, cobrou o imposto de lucro imobiliário pela alienação do referido imóvel. Todavia, o falecimento do transmitente se deu no dia 25/11/1958, antes da vigência da Lei nº 3470. Ainda assim, o imposto foi cobrado. Dessa forma, por meio de um mandado de segurança os impetrantes esperam a concessão da medida liminar para que o imposto de lucro imobiliário não seja cobrado e a escritura seja lavrada. Autos inconclusos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Brandão, Luiz Soares (autor); Brandão, Maria Helena Borgerth Soares (autor); Borgerth Filho, Alberto(autor); Borgerth, Gilda Eiras (autor); Silveira, Antonio Vial Corrêa e Corrêa (autor); Lúcia Maria Borgerth Vial (autor); Diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46304 (número do documento)

        Área de Ingreso