Dossiê/Processo 36986 - Procuração, Escrevente Autorizado Ruth Passos da Silva, Avenida Rio Branco, 156, RJ, 1965. Certidão de Óbito, Cartório da 5a. Circunscrição, Rua Xavier da Silveira, 59, RJ, 1958. Registro Aquisição de Imóvel, RGI, 2o. Ofício da Capital Federal, 1959. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3470 de 1958. Código Civil, artigo 1572

Zona de identificação

Código de referência

36986

Título

Procuração, Escrevente Autorizado Ruth Passos da Silva, Avenida Rio Branco, 156, RJ, 1965. Certidão de Óbito, Cartório da 5a. Circunscrição, Rua Xavier da Silveira, 59, RJ, 1958. Registro Aquisição de Imóvel, RGI, 2o. Ofício da Capital Federal, 1959. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3470 de 1958. Código Civil, artigo 1572

Data(s)

  • 1965; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 11f.

Zona do contexto

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, herdaram do falecido pai e sogro o imóvel localizado à Avenida Alexandre Ferreira, 57, na fração 19/100 para cada casal, de acordo com o direito hereditário estabelecido pelo Código Civil, artigos 530 e 1972. A impetrada, com base na Lei nº 3470 de 28/11/1958, cobrou o imposto de lucro imobiliário pela alienação do referido imóvel. Todavia, o falecimento do transmitente se deu no dia 25/11/1958, antes da vigência da Lei nº 3470. Ainda assim, o imposto foi cobrado. Dessa forma, por meio de um mandado de segurança os impetrantes esperam a concessão da medida liminar para que o imposto de lucro imobiliário não seja cobrado e a escritura seja lavrada. Autos inconclusos

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Brandão, Luiz Soares (autor); Brandão, Maria Helena Borgerth Soares (autor); Borgerth Filho, Alberto(autor); Borgerth, Gilda Eiras (autor); Silveira, Antonio Vial Corrêa e Corrêa (autor); Lúcia Maria Borgerth Vial (autor); Diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46304 (número do documento)

        Área de ingresso