Dossiê/Processo 36986 - Procuração, Escrevente Autorizado Ruth Passos da Silva, Avenida Rio Branco, 156, RJ, 1965. Certidão de Óbito, Cartório da 5a. Circunscrição, Rua Xavier da Silveira, 59, RJ, 1958. Registro Aquisição de Imóvel, RGI, 2o. Ofício da Capital Federal, 1959. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3470 de 1958. Código Civil, artigo 1572

Zone d'identification

Cote

36986

Titre

Procuração, Escrevente Autorizado Ruth Passos da Silva, Avenida Rio Branco, 156, RJ, 1965. Certidão de Óbito, Cartório da 5a. Circunscrição, Rua Xavier da Silveira, 59, RJ, 1958. Registro Aquisição de Imóvel, RGI, 2o. Ofício da Capital Federal, 1959. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3470 de 1958. Código Civil, artigo 1572

Date(s)

  • 1965; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 11f.

Zone du contexte

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, herdaram do falecido pai e sogro o imóvel localizado à Avenida Alexandre Ferreira, 57, na fração 19/100 para cada casal, de acordo com o direito hereditário estabelecido pelo Código Civil, artigos 530 e 1972. A impetrada, com base na Lei nº 3470 de 28/11/1958, cobrou o imposto de lucro imobiliário pela alienação do referido imóvel. Todavia, o falecimento do transmitente se deu no dia 25/11/1958, antes da vigência da Lei nº 3470. Ainda assim, o imposto foi cobrado. Dessa forma, por meio de um mandado de segurança os impetrantes esperam a concessão da medida liminar para que o imposto de lucro imobiliário não seja cobrado e a escritura seja lavrada. Autos inconclusos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Brandão, Luiz Soares (autor); Brandão, Maria Helena Borgerth Soares (autor); Borgerth Filho, Alberto(autor); Borgerth, Gilda Eiras (autor); Silveira, Antonio Vial Corrêa e Corrêa (autor); Lúcia Maria Borgerth Vial (autor); Diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46304 (número do documento)

        Accession area