Dossiê/Processo 36986 - Procuração, Escrevente Autorizado Ruth Passos da Silva, Avenida Rio Branco, 156, RJ, 1965. Certidão de Óbito, Cartório da 5a. Circunscrição, Rua Xavier da Silveira, 59, RJ, 1958. Registro Aquisição de Imóvel, RGI, 2o. Ofício da Capital Federal, 1959. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3470 de 1958. Código Civil, artigo 1572

Identificatie

referentie code

36986

Titel

Procuração, Escrevente Autorizado Ruth Passos da Silva, Avenida Rio Branco, 156, RJ, 1965. Certidão de Óbito, Cartório da 5a. Circunscrição, Rua Xavier da Silveira, 59, RJ, 1958. Registro Aquisição de Imóvel, RGI, 2o. Ofício da Capital Federal, 1959. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3470 de 1958. Código Civil, artigo 1572

Datum(s)

  • 1965; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 11f.

Context

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, herdaram do falecido pai e sogro o imóvel localizado à Avenida Alexandre Ferreira, 57, na fração 19/100 para cada casal, de acordo com o direito hereditário estabelecido pelo Código Civil, artigos 530 e 1972. A impetrada, com base na Lei nº 3470 de 28/11/1958, cobrou o imposto de lucro imobiliário pela alienação do referido imóvel. Todavia, o falecimento do transmitente se deu no dia 25/11/1958, antes da vigência da Lei nº 3470. Ainda assim, o imposto foi cobrado. Dessa forma, por meio de um mandado de segurança os impetrantes esperam a concessão da medida liminar para que o imposto de lucro imobiliário não seja cobrado e a escritura seja lavrada. Autos inconclusos

Waardering, vernietiging en slectie

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Brandão, Luiz Soares (autor); Brandão, Maria Helena Borgerth Soares (autor); Borgerth Filho, Alberto(autor); Borgerth, Gilda Eiras (autor); Silveira, Antonio Vial Corrêa e Corrêa (autor); Lúcia Maria Borgerth Vial (autor); Diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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