Dossiê/Processo 34258 - Procuração - Fernando de Azevedo milanez .Tabelião.Diário Oficial.Guia para recolhimento.Decreto/ Lei 42 de 06/12/1937.Decreto / Lei 3336 de 10//06/1941.Decreto. 36771 de 13/01/1955, Artigo 181.Decreto. 24239 de 22/12/1947, Artigo 92 .Decreto / Lei 9330 de 10/06/1946.Código. Procuração. Civil, Artigo 291.Advogados: Drs. Geraldo Fonseca e Ronaldo Correa Pizarro Av. Graça Aranha, 57 / 10º andar .Decreto / Lei 1110 de 16/06/1939.Lei 154 de 25/11/1947.Decreto. 24036 de 06/003/1934, Artigo 7º .Lei 2642 de 09/11/1955, Artigo 6º.Código. Procuração Civil, artigo 820.

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34258

Title

Procuração - Fernando de Azevedo milanez .Tabelião.Diário Oficial.Guia para recolhimento.Decreto/ Lei 42 de 06/12/1937.Decreto / Lei 3336 de 10//06/1941.Decreto. 36771 de 13/01/1955, Artigo 181.Decreto. 24239 de 22/12/1947, Artigo 92 .Decreto / Lei 9330 de 10/06/1946.Código. Procuração. Civil, Artigo 291.Advogados: Drs. Geraldo Fonseca e Ronaldo Correa Pizarro Av. Graça Aranha, 57 / 10º andar .Decreto / Lei 1110 de 16/06/1939.Lei 154 de 25/11/1947.Decreto. 24036 de 06/003/1934, Artigo 7º .Lei 2642 de 09/11/1955, Artigo 6º.Código. Procuração Civil, artigo 820.

Date(s)

  • 1956; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 83f.

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Name of creator

Ipório de José Rangel (autor). união Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante era representado por sua inventariante, Maria Jacyntha Caixeta Rangel, e fundamentando-se no Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937, Decreto-Lei nº 3336 de 10/06/1941 e Decreto nº 36773 de 13/01/1955, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do débito fiscal no valor de Cr$ 17485,00, referente a Imposto de Transmissão Intervivos, relativo a alienação de prédios sitos à Rua Caruaru, 391, Grajaú, alegando que tal cobrança seria ilegal. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. A ré, não se conformando com a mesma Sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

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Pires, Oswaldo Goulart (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16-01-2008

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        Archivist's note

        29646 (número do documento)

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