Dossiê/Processo 34258 - Procuração - Fernando de Azevedo milanez .Tabelião.Diário Oficial.Guia para recolhimento.Decreto/ Lei 42 de 06/12/1937.Decreto / Lei 3336 de 10//06/1941.Decreto. 36771 de 13/01/1955, Artigo 181.Decreto. 24239 de 22/12/1947, Artigo 92 .Decreto / Lei 9330 de 10/06/1946.Código. Procuração. Civil, Artigo 291.Advogados: Drs. Geraldo Fonseca e Ronaldo Correa Pizarro Av. Graça Aranha, 57 / 10º andar .Decreto / Lei 1110 de 16/06/1939.Lei 154 de 25/11/1947.Decreto. 24036 de 06/003/1934, Artigo 7º .Lei 2642 de 09/11/1955, Artigo 6º.Código. Procuração Civil, artigo 820.

Zone d'identification

Cote

34258

Titre

Procuração - Fernando de Azevedo milanez .Tabelião.Diário Oficial.Guia para recolhimento.Decreto/ Lei 42 de 06/12/1937.Decreto / Lei 3336 de 10//06/1941.Decreto. 36771 de 13/01/1955, Artigo 181.Decreto. 24239 de 22/12/1947, Artigo 92 .Decreto / Lei 9330 de 10/06/1946.Código. Procuração. Civil, Artigo 291.Advogados: Drs. Geraldo Fonseca e Ronaldo Correa Pizarro Av. Graça Aranha, 57 / 10º andar .Decreto / Lei 1110 de 16/06/1939.Lei 154 de 25/11/1947.Decreto. 24036 de 06/003/1934, Artigo 7º .Lei 2642 de 09/11/1955, Artigo 6º.Código. Procuração Civil, artigo 820.

Date(s)

  • 1956; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 83f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Ipório de José Rangel (autor). união Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante era representado por sua inventariante, Maria Jacyntha Caixeta Rangel, e fundamentando-se no Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937, Decreto-Lei nº 3336 de 10/06/1941 e Decreto nº 36773 de 13/01/1955, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do débito fiscal no valor de Cr$ 17485,00, referente a Imposto de Transmissão Intervivos, relativo a alienação de prédios sitos à Rua Caruaru, 391, Grajaú, alegando que tal cobrança seria ilegal. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. A ré, não se conformando com a mesma Sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Pires, Oswaldo Goulart (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    16-01-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        29646 (número do documento)

        Accession area