Dossiê/Processo 27459 - Procuração. Fotografia da Carteira de Trabalho. Código de Processo Civil, artigo 64, 161, 833. Lei nº 420 de 10/04/1937. Decreto-lei nº 3969 de 23/12/1941. Decreto-lei nº 7889 de 1945. Constituição Federal de 1946, artigo 141, 101. Código Civil, artigo 159. Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11. Lei nº 583 de 1937

Identificatie

referentie code

27459

Titel

Procuração. Fotografia da Carteira de Trabalho. Código de Processo Civil, artigo 64, 161, 833. Lei nº 420 de 10/04/1937. Decreto-lei nº 3969 de 23/12/1941. Decreto-lei nº 7889 de 1945. Constituição Federal de 1946, artigo 141, 101. Código Civil, artigo 159. Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11. Lei nº 583 de 1937

Datum(s)

  • 1951; 1955 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 176p.

Context

Naam van de archiefvormer

Lloyd Brasileiro (Patrimônio Nacional) (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O suplicante era nacionalidade brasileira, estado civil casado, Capitão de Longo Curso da Marinha Mercante Nacional, funcionário do Llody Brasileiro, Patrimônio Nacional desde 1913. No comando do vapor Campo Sales, foi aposentado em 1943 por estar em idade avançada e sem condições físicas. Foi readmitido, entretanto, em 1947. Pediu diferença de vencimentos, com juros, custas e honorários. Deu à causa o valor de CR$121.735,00. O juiz José Claudino de Oliveira e Cruz julgou procedente a ação. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Runte, Frederico (autor); Jara, Eduardo (Juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    28/11/2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        29760 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik