Dossiê/Processo 35592 - Procuração Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114, RJ 1968. Lei 4069 de 11/06/1962. Mario Alberto Rucheu - Av. Almirante Barroso, 72 , 9° andar (advogado). Lei 3780 de 12/07/1960. Lei 1711 de 28/10/1952. Constituição, artigo 97

1v. 35f.

A suplicante, brasileira, solteira, funcionária pública, residente na cidade do Rio de Janeiro à rua Senador Vergueiro, 238, exercia a função de enfermeira no Serviço de Assistência Médica Domiciliar e de Urgência e em 1959 foi considerada habilitada para o cargo de auxiliar de enfermagem da Prefeitura do Distrito Federal, assim acumulando os cargos. Com a extinção do SAMDU a suplicante foi enquadrada como funcionária pública - ela foi admitida com base na Consolidação das Leis Trabalhistas - e enquadrada no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da Uni㪠Acontece que a suplicante, sob ameaça de exoneração do serviço público, foi obrigada a abandonar as suas atividades de Assistente de Enfermagem como servidora do ex-SAMU, já que a acumulação de cargos é proibida dentro do serviço públicª Alegando que sua obrigação de exercício de apenas um cargo fere um direito adquiridª A suplicante pede sua reintegração ao cargo que abandonar com o pagamento dos vencimentos do cargo, inclusive no período em que esteve afastada. Ação julgada improcedente

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz); Santos, Maria Angélica dos (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/01/2008

40396 (número do documento)