Dossiê/Processo 35592 - Procuração Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114, RJ 1968. Lei 4069 de 11/06/1962. Mario Alberto Rucheu - Av. Almirante Barroso, 72 , 9° andar (advogado). Lei 3780 de 12/07/1960. Lei 1711 de 28/10/1952. Constituição, artigo 97

Zona de identificação

Código de referência

35592

Título

Procuração Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114, RJ 1968. Lei 4069 de 11/06/1962. Mario Alberto Rucheu - Av. Almirante Barroso, 72 , 9° andar (advogado). Lei 3780 de 12/07/1960. Lei 1711 de 28/10/1952. Constituição, artigo 97

Data(s)

  • 1968; 1968 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 35f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A suplicante, brasileira, solteira, funcionária pública, residente na cidade do Rio de Janeiro à rua Senador Vergueiro, 238, exercia a função de enfermeira no Serviço de Assistência Médica Domiciliar e de Urgência e em 1959 foi considerada habilitada para o cargo de auxiliar de enfermagem da Prefeitura do Distrito Federal, assim acumulando os cargos. Com a extinção do SAMDU a suplicante foi enquadrada como funcionária pública - ela foi admitida com base na Consolidação das Leis Trabalhistas - e enquadrada no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da Uni㪠Acontece que a suplicante, sob ameaça de exoneração do serviço público, foi obrigada a abandonar as suas atividades de Assistente de Enfermagem como servidora do ex-SAMU, já que a acumulação de cargos é proibida dentro do serviço públicª Alegando que sua obrigação de exercício de apenas um cargo fere um direito adquiridª A suplicante pede sua reintegração ao cargo que abandonar com o pagamento dos vencimentos do cargo, inclusive no período em que esteve afastada. Ação julgada improcedente

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz); Santos, Maria Angélica dos (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    23/01/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        40396 (número do documento)

        Área de ingresso